Couto, M. C. D. “A Legitimidade Das Decisões Judiciais De Controle De Constitucionalidade (Uma análise Da Legitimidade Dos órgãos Da jurisdição Sobre As Decisões Em Sede De Controle De Constitucionalidade Incidental E Abstrato)”. Revista Do CAAP, vol. 16, nº 1, novembro de 2024, p. 101-24, https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47195.