Camargos, L. D. B. “Princípio Da não-Cumulatividade No ICMS E Capacidade De Contribuir Do cidadão: Repercussões No Mercosul”. Revista Do CAAP, vol. 2, nº 1, novembro de 2024, p. 171-98, https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47231.