Franco, M. V., e T. da S. Fonseca. “A Atuação Do Ministério Público Na Tutela Jurisdicional Do Patrimônio Histórico E Artístico Brasileiro”. Revista Do CAAP, vol. 12, nº 1, março de 2012, p. 151-78, https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47259.