Baeta, L. H. “Consensualismo E Tutela De Diretos: Críticas Ao Modelo estatutário Do Direito Da função Pública”. Revista Do CAAP, vol. 14, nº 1, fevereiro de 2009, p. 235-66, https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47294.