Gontijo, L. M. C. “A Medida provisória E O Estado democrático De Direito - O Controle De Constitucionalidade Dos Requisitos De relevância E Urgência”. CAAP Journal, vol. 11, no. 1, Dec. 2005, https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47331.