Alves Júnior, L. C. M. “A fundamentação Da Medida provisória: Requisito De Legitimidade Constitucional E Garantia Do Estado democrático De Direito”. Revista Do CAAP, vol. 3, nº 2, julho de 2012, https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47345.