Féres, M. A. “Ensaios Sobre O Novo Estatuto Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte (Lei n.9.841, De 5 De Outubro De 1999)”. Revista Do CAAP, vol. 8, nº 1, junho de 2012, https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47404.