“A evolução histórica Do princípio Da Legalidade E a extensão De Seu Sentido No Atual Contexto Do Direito Administrativo”. Revista do CAAP 27, no. 1-2 (março 21, 2023): 1–13. Acesso em dezembro 25, 2025. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/46989.