“DA POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM FACE DO ENFERMO MENTAL DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL”. Revista do CAAP 19, no. 2 (outubro 19, 2024): 135–153. Acesso em dezembro 25, 2025. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47116.