“CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: FUNCIONAMENTO E EFETIVIDADE DO MECANISMO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA LATINA”. Revista do CAAP 16, no. 2 (novembro 9, 2024): 169–186. Acesso em dezembro 25, 2025. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47150.