“DE UMA REPÚBLICA A OUTRA: NOTAS SOBRE OS CÓDIGOS PENAIS DE 1890 E DE 1940”. Revista do CAAP 16, no. 2 (novembro 9, 2024): 109–125. Acesso em fevereiro 19, 2026. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47153.