“Princípio Da não-Cumulatividade No ICMS E Capacidade De Contribuir Do cidadão: Repercussões No Mercosul”. Revista do CAAP 2, no. 1 (novembro 10, 2024): 171–198. Acesso em dezembro 25, 2025. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47231.