“A Atuação Do Ministério Público Na Tutela Jurisdicional Do Patrimônio Histórico E Artístico Brasileiro”. Revista do CAAP 12, no. 1 (março 19, 2012): 151–178. Acesso em dezembro 25, 2025. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47259.