“Os Direitos Fundamentais Formal E Materialmente Considerados: Do Liberalismo Ao Estado Protetor Do Ambiente”. Revista do CAAP 15, no. 2 (novembro 9, 2024): 255–280. Acesso em outubro 18, 2026. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47272.