“Consensualismo E Tutela De Diretos: Críticas Ao Modelo estatutário Do Direito Da função Pública”. Revista do CAAP 14, no. 1 (fevereiro 1, 2009): 235–266. Acesso em outubro 3, 2026. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47294.