“O Direito Do usuários De serviços Públicos Delegados a Um serviço Adequado: Um Estudo Na Perspectiva Da Tutela Consumerista”. Revista do CAAP 11, no. 1 (novembro 10, 2024): 421–444. Acesso em fevereiro 6, 2026. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47324.