“Invalidade Das Emendas Constitucionais Instituidoras De desvinculação Da Receita De contribuições Sociais”. Revista do CAAP 11, no. 1 (novembro 9, 2024): 5–22. Acesso em fevereiro 6, 2026. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47338.