“A ampliação Do Conceito De Cidadania Por Meio Da Efetiva Tutela Jurisdicional Como Fundamento Do Estado democrático De Direito”. Revista do CAAP 3, no. 2 (novembro 10, 2024): 259–292. Acessado dezembro 23, 2024. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47344.