“A fundamentação Da Medida provisória: Requisito De Legitimidade Constitucional E Garantia Do Estado democrático De Direito”. Revista do CAAP 3, no. 2 (novembro 10, 2024): 243–257. Acessado dezembro 23, 2024. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47345.