“A fundamentação Da Medida provisória: Requisito De Legitimidade Constitucional E Garantia Do Estado democrático De Direito”. Revista do CAAP 3, no. 2 (novembro 10, 2024): 243–257. Acesso em dezembro 27, 2025. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47345.