“O Processo Constitucional E a Tutela Dos Direitos Subjetivos Públicos Dos indivíduos: A participação Dos usuários De serviços Públicos”. Revista do CAAP 7, no. 2 (novembro 10, 2024): 131–162. Acesso em dezembro 26, 2025. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47398.