“Ensaios Sobre O Novo Estatuto Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte (Lei n.9.841, De 5 De Outubro De 1999)”. Revista do CAAP 8, no. 1 (novembro 10, 2024): 351–375. Acesso em outubro 4, 2026. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47404.