“A Teoria Contratual E O Estado democrático De Direito - Uma Releitura Do princípio Da Autonomia Da Vontade”. Revista do CAAP 9, no. 1 (novembro 10, 2024): 295–320. Acesso em dezembro 25, 2025. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47432.