“A Regra Da razão E a análise Da Inconstitucionalidade Por violação Ao princípio Da Livre Concorrência - O Caso Dos Incentivos Fiscais Estaduais”. Revista do CAAP 9, no. 1 (novembro 10, 2024): 179–200. Acesso em dezembro 25, 2025. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47439.