“O Brasil E a proteção Do Consumidor: Evolução histórica, princípios Informadores E Exemplos No Direito Comparado”. Revista do CAAP 10, no. 1 (novembro 10, 2024): 59–81. Acesso em dezembro 25, 2025. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47465.