Couto, Matheus Caldas D’Ávila. “A Legitimidade Das Decisões Judiciais De Controle De Constitucionalidade (Uma análise Da Legitimidade Dos órgãos Da jurisdição Sobre As Decisões Em Sede De Controle De Constitucionalidade Incidental E Abstrato)”. CAAP Journal 16, no. 1 (December 31, 2010). Accessed August 17, 2024. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47195.