Alves Júnior, Luís Carlos Martins. “A fundamentação Da Medida provisória: Requisito De Legitimidade Constitucional E Garantia Do Estado democrático De Direito”. Revista do CAAP 3, no. 2 (julho 2, 2012). Acessado agosto 16, 2024. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47345.