Santiago, Luciano Solero. “Os princípios Constitucionais Fundamentais Penais E a Lei De proteção Da Concorrência: Um Caso De Inconstitucionalidade Ou De descriminalização?”. Revista do CAAP 3, no. 2 (julho 2, 2012). Acessado agosto 16, 2024. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47346.