Peres, Luís Fernando Belém. “A Decadência Do Direito De O Contribuinte Pleitear a restituição De Tributos Sujeitos Ao lançamento Por homologação - Análise crítica Das Decisões Proferidas Nos Embargos De Divergência Em Resp n°43.502-0/RS E n°44.952-7/PR”. Revista do CAAP 10, no. 1 (dezembro 31, 2004). Acessado outubro 19, 2024. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47460.