Discurso sobre a equidade que deve regular os julgamentos e a execução das leis, de Montesquieu. RCAAP [Internet]. 21º de março de 2023 [citado 25º de dezembro de 2025];27(1-2):1-9. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/46985