A evolução histórica do princípio da legalidade e a extensão de seu sentido no atual contexto do direito administrativo. RCAAP [Internet]. 21º de março de 2023 [citado 27º de dezembro de 2024];27(1-2):1-13. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/46989