Principiologia Jurídica do Processo Coletivo: um estudo acerca da defesa dos direitos coletivos lato sensu à luz do microssistema normativo aplicável à matéria e das implicações normativas do Novo CPC. RCAAP [Internet]. 11º de janeiro de 2017 [citado 24º de dezembro de 2025];21(2):81-96. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47084