DA POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM FACE DO ENFERMO MENTAL DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. RCAAP [Internet]. 19º de outubro de 2024 [citado 24º de dezembro de 2025];19(2):135-53. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47116