INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL: PROIBIÇÃO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS. RCAAP [Internet]. 19º de outubro de 2024 [citado 24º de dezembro de 2025];19(2):103-17. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47118