DE UMA REPÚBLICA A OUTRA: NOTAS SOBRE OS CÓDIGOS PENAIS DE 1890 E DE 1940. RCAAP [Internet]. 9º de novembro de 2024 [citado 25º de dezembro de 2025];16(2):109-25. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47153