O FUNDAMENTO JURÍDICO-FILOSÓFICO DE EXISTÊNCIA DO “DIREITO HUMANO À PROPRIEDADE PRIVADA” NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E SEUS REFLEXOS NO DIREITO BRASILEIRO. RCAAP [Internet]. 19º de outubro de 2024 [citado 6º de fevereiro de 2026];18(2):117-41. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47167