A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar: uma análise da Súmula nº 321 do Superior Tribunal de Justiça. RCAAP [Internet]. 19º de outubro de 2024 [citado 25º de dezembro de 2025];17(1):59-77. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47210