A concentração do Controle de Constitucionalidade no marco do Estado Democrático de Direito: uma análise crítica. RCAAP [Internet]. 9º de novembro de 2024 [citado 6º de fevereiro de 2026];15(2):281-312. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47271