Os direitos fundamentais no paradigma do Estado democrático e direito. Uma análise sobre as perspectivas do pluralismo. RCAAP [Internet]. 10º de novembro de 2024 [citado 24º de dezembro de 2025];11(1):445-79. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47323