O direito do usuários de serviços públicos delegados a um serviço adequado: um estudo na perspectiva da tutela consumerista. RCAAP [Internet]. 10º de novembro de 2024 [citado 6º de fevereiro de 2026];11(1):421-44. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47324