A ampliação do conceito de cidadania por meio da efetiva tutela jurisdicional como fundamento do Estado democrático de direito. RCAAP [Internet]. 10º de novembro de 2024 [citado 23º de dezembro de 2024];3(2):259-92. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47344