Suspensão condicional da execução da pena e suspensão condicional do processo penal: a desnecessidade das penas privativas de liberdade. RCAAP [Internet]. 10º de novembro de 2024 [citado 6º de fevereiro de 2026];4(1):169-94. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47357