O processo constitucional e a tutela dos direitos subjetivos públicos dos indivíduos: a participação dos usuários de serviços públicos. RCAAP [Internet]. 10º de novembro de 2024 [citado 4º de janeiro de 2026];7(2):131-62. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47398