Ensaios sobre o novo estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte (Lei n.9.841, de 5 de outubro de 1999). RCAAP [Internet]. 10º de novembro de 2024 [citado 23º de dezembro de 2024];8(1):351-75. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47404