A teoria contratual e o Estado democrático de direito - uma releitura do princípio da autonomia da vontade. RCAAP [Internet]. 10º de novembro de 2024 [citado 25º de dezembro de 2025];9(1):295-320. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47432