A regra da razão e a análise da inconstitucionalidade por violação ao princípio da livre concorrência - o caso dos incentivos fiscais estaduais. RCAAP [Internet]. 10º de novembro de 2024 [citado 25º de dezembro de 2025];9(1):179-200. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47439