O Direito à Moradia Adequada no município de Belo Horizonte:: análise da Ação Civil Pública 6046028-87.2015.8.13.0024/MG. RCAAP [Internet]. 2º de maio de 2025 [citado 5º de outubro de 2026];30(1):1-18. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/56128