Machado Franco R. A obrigação de não-reconhecimento de atos ilícitos no projeto de artigos sobre Responsabilidade dos Estados da CDI. RCAAP [Internet]. 20º de março de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];26(1-2):1-29. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47000