Lima VAF. Ocupações urbanas: as políticas públicas de acesso à terra no Brasil e o papel do Judiciário e do Executivo na efetivação do direito constitucional à moradia. RCAAP [Internet]. 30º de dezembro de 2012 [citado 16º de agosto de 2024];18(1). Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47129