Couto MCD. A legitimidade das decisões judiciais de controle de constitucionalidade (Uma análise da legitimidade dos órgãos da jurisdição sobre as decisões em sede de controle de constitucionalidade incidental e abstrato). RCAAP [Internet]. 31º de dezembro de 2010 [citado 17º de agosto de 2024];16(1). Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47195