Camargos LDB. Princípio da não-cumulatividade no ICMS e capacidade de contribuir do cidadão: repercussões no Mercosul. RCAAP [Internet]. 10º de novembro de 2024 [citado 16º de novembro de 2024];2(1):171-98. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47231